A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta terça-feira (22), o projeto de lei nº 706/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União), que altera a legislação para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Síndrome de Down (SD) e com doenças raras o direito de concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.
Na Comissão, o texto foi aprovado por três votos favoráveis e ainda precisa ser analisado por outras comissões permanentes, antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
Segundo o autor do projeto, o objetivo é aprimorar a legislação vigente, pois fortalece o princípio da igualdade e dos direitos das pessoas com TEA – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem criar qualquer desproporção nos concursos públicos do DF.
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