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Esta segunda-feira (19) é o último dia para mais de 5 milhões de eleitores regularizarem sua situação com a Justiça Eleitoral. O prazo vale para quem deixou de votar, não justificou a ausência e não pagou a multa nas últimas três eleições consecutivas, incluindo turnos e pleitos suplementares. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até agora, apenas 168.875 pessoas procuraram a Justiça Eleitoral para resolver a pendência.
Quem não regularizar o título até o fim do dia terá o documento cancelado. Com a situação irregular, além de não poder votar nem se candidatar a uma eleição, as eleitoras e os eleitores ficam impedidos de:
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- inscrever-se em concurso ou tomar posse em cargo público;
- obter carteira de identidade ou passaporte;
- renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo;
- receber salário ou proventos de cargo público ou em entidades ligadas ao governo;
- participar de concorrência pública ou administrativa da União em todos os entes federados; e
- realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
O cancelamento não se aplica a pessoas para as quais o voto é facultativo: menores de 18 anos, maiores de 70, pessoas não alfabetizadas e pessoas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar.
Como consultar e regularizar
O procedimento é simples e pode ser feito pela internet. O eleitor deve:
- Acessar o Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE ou dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
- Utilizar o aplicativo e-Título;
- Ou ir até o cartório eleitoral da sua cidade.
A multa por ausência não justificada pode ser paga por boleto, Pix ou cartão. Se a pessoa se declarar impossibilitada de pagar o débito, o juiz pode dispensar a multa.
A Justiça Eleitoral reforça que a regularização deve ser feita apenas pelos canais oficiais e alerta para golpes.
