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O ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mauro Campbell Marques, autorizou o pagamento retroativo da licença compensatória aos magistrados aos juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
De acordo com a decisão, os pagamentos devem acontecer de forma parcelada e não podem ultrapassar R$ 46.366,19 por mês.
Os repasses são relativos ao período entre janeiro de 2015 e dezembro de 2022. Esses valores são referentes ao acúmulo de funções administrativas e processuais extraordinárias.
Esse pagamento é amparado pela Lei Federal nº 13.093/2015, que permite, no âmbito da Justiça Federal, a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição.
O TJDFT ainda não tem previsão quando vai efetuar os pagamentos autorizados pelo CNJ, no dia 24 de abril.
Atualmente, o salário inicial de um juiz do Tribunal de Justiça do DF é de aproximadamente R$ 35 mil.
