A Comissão Mista de Orçamento confirmou para esta semana a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. Na quarta (19), às 14 horas, está marcada uma reunião com os líderes partidários do colegiado. Na quinta (20), às 10 horas, será feita a leitura do relatório e aberto prazo para apresentação de destaques ao texto.  Segundo informações da Agência Câmara, o Orçamento será votado na sexta-feira (21), às 10h.

O deputado Julio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão, explicou que a votação atrasou porque o Ministério do Planejamento enviou vários ofícios desde sexta-feira (14) sugerindo mudanças no projeto.

A LOA deveria ter sido votada no fim do ano passado pelo Congresso, mas questões políticas provocaram atrasos.

O Orçamento de 2025, após ser aprovado na comissão mista, ainda precisa ser votado pelos deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030. A medida faz parte do pacote de corte de gastos obrigatórios, proposto pelo governo federal e aprovado este mês pelo Congresso Nacional.

Com a aplicação da nova regra, o salário mínimo de 2025 deve ficar em R$ 1.518, um aumento de R$ 106 em relação ao valor atual de R$ 1.412. No entanto, o valor oficial só será confirmado nos próximos dias, por meio de decreto presidencial.

O objetivo da nova regra é adequar o crescimento do salário mínimo aos limites impostos pelo novo arcabouço fiscal. Com isso, o reajuste será limitado a uma variação entre 0,6% e 2,5% ao ano, acima da inflação.

O governo estima que a medida deverá gerar uma economia de R$ 15,3 bilhões nos próximos cinco anos. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo representa uma elevação de gastos em R$ 392 milhões, principalmente devido à Previdência Social e dos benefícios vinculados ao mínimo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O presidente Lula deve editar, até a terça-feira (31), um decreto com o novo valor do salário mínimo. O reajuste passará a valer a partir de janeiro, com o pagamento previsto para o mês seguinte.

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O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20) o projeto de lei que estabelece limites para o aumento real do salário mínimo. O texto também restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal.

Pelas novas regras, o reajuste do salário mínimo acima da inflação será limitado a um máximo de 2,5% do crescimento da despesa primária. O texto foi aprovado com 42 votos favoráveis e 31 contrários, e segue agora para a sanção presidencial.

No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele frisou que o texto também estabelece crescimento real do salário mínimo em pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico do país. E ressaltou que todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social permanecerão atrelados ao salário mínimo, assegurando um aumento real anual.

O relator preservou o texto original da Câmara dos Deputados, aprovado na quinta-feira (19).

Ao tratar do BPC, Rogério apontou que o texto traz três mudanças na lei para delimitar o acesso ao benefício. Entre elas, destaca-se a exigência de avaliação que ateste deficiência moderada ou grave para a concessão do auxílio.

Apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

As alterações realizadas pelo Congresso visam reduzir o tamanho do corte de gastos previsto.

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A Câmara dos Deputados deve retomar nesta tarde (11), em sessão do Plenário,  a análise dos projetos do pacote de 20 projetos, sendo que 15 deles tratam de temas relacionados à segurança pública.

Entre as propostas estão a obrigatoriedade da decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal; a criação de um cadastro de pedófilos condenados por esse crime; entre outros projetos.

Também estão na pauta os projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, que autorizam a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas; e o PL que dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes.

Oriundo do Senado Federal, os deputados também vão analisar o PL  que altera a Lei 14.165/21, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Francine Marquez, com Agência Câmara

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O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima segunda-feira (9), às 16h.

A votação do texto que regulamenta a Emenda Constitucional 132, está prevista para quarta-feira (11). O anúncio foi feito hoje (4), pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (PSD-AP).

Até agora, foram apresentadas 1.940 emendas e realizadas 35 audiências públicas, tanto na CCJ quanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Braga afirmou que mais de 600 sugestões deverão ser incorporadas ao relatório final.

O PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o IVA dual, substituindo cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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Nesta quarta-feira (18), o Senado aprovou um projeto de lei  que estabelece mecanismos para ampliar a oferta de crédito para microempreendedores e pequenos negócios. A proposta prevê juros mais baixos para os empréstimos, em especial para pessoas de baixa renda que desejam iniciar seu primeiro negócio.

O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE).  O objetivo é  promover a inclusão produtiva e melhorar a renda e a qualidade de vida de famílias inscritas no CadÚnico.

Entre as medidas previstas, estão a renegociação de dívidas rurais e de micro e pequenas empresas,  além de investimentos em projetos de desenvolvimento sustentável com proteção cambial.

O projeto traz uma série de benefícios, como a ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas, a redução do custo das dívidas e oferece incentivos às instituições financeiras para estimular a renegociação de dívidas bancárias de empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Também prevê a criação de linhas de crédito para renovação de frota de taxistas, entre outras medidas.

O PL segue agora para sanção presidencial.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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O prazo para o governo encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o texto que regulamenta os repasses de recursos via emendas parlamentares de relator e de comissão se esgotou nesta segunda-feira (9) sem que o documento fosse apresentado para avaliação dos ministros da corte. Integrantes do Poder Executivo haviam pedido ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, mais 10 dias para concluir o texto em consenso com senadores e deputados federais. O tempo solicitado foi concedido e um novo pedido de extensão de prazo deve ser apresentado.

As emendas parlamentares de relator e de comissão, de execução obrigatória, foram suspensas pelo STF. Primeiro, em decisão monocrática do ministro Flávio Dino. E, em seguida, por unanimidade no plenário da corte. Dino apontou falta de transparência na execução dos recursos, como a impossibilidade de identificar o autor do repasse e sem a informação sobre o destino do investimento. Por isso, o apelido de “emendas pix”.

O governo esperava chegar a um modelo que garanta a transparência e a rastreabilidade dos repasses, mas ainda não conseguiu resolver a questão das emendas de comissão, que não tem a assinatura de um parlamentar específico: são autorizadas pelos membros das comissões das duas casas legislativas, Senado e Câmara. O desafio está nas mãos do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que ainda não encontrou um consenso entre os pares.

Enquanto as emendas seguem bloqueadas pelo STF, o governo enfrenta dificuldade na relação com o Poder Legislativo. No Senado, a base governista não conseguiu agendar a sabatina, na Comissão de Assuntos Econômicos, do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir a presidência do Banco Central a partir do ano que vem, Gabriel Galípolo. Na Câmara, a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária não avança, apesar do esforço concentrado dos parlamentares, que estão mais preocupados com as eleições municipais do que com a agenda legislativa.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso,
deu um prazo de 10 dias para o acordo
(Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nesta quarta-feira (14), com a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos da proposta.

O texto aprovado, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é o segundo projeto da regulamentação da reforma tributária. Uma das novidades em relação à redação enviada pelo Poder Executivo, é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).

Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Da Agência Câmara de Notícias

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou na noite desta quinta-feira (11) um trecho do projeto de lei que acabaria com a maioria das “saidinhas” de presos no Brasil. A revogação das visitas familiares foi excluída do texto final por “inconstitucionalidade”. “Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição — o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação que tem o Estado de proteger a família”, disse mais cedo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que praticamente eliminava as chamadas “saidinhas” de presos durante festividades como Natal e Páscoa. Segundo a proposta, a permissão para saídas temporárias dos presídios seria concedida apenas a detentos em regime semiaberto que estivessem envolvidos em atividades de estudo ou que possuíssem emprego com carteira assinada.

Os deputados decidiram manter as alterações feitas no Senado, onde a proposta já havia passado. A Casa construiu um texto mais flexível do que o aprovado anteriormente pela Câmara. Segundo o relator da matéria, Guilherme Derrite (PL-SP), o conteúdo foi mantido para “haver um ambiente favorável para a aprovação” no plenário.

A continuidade do benefício de sair do presídio para estudar ou trabalhar com carteira assinada ocorrerá somente para presos do regime semiaberto que não tenham cometido crimes hediondos, violentos ou mediante grave ameaça. Esse trecho foi mantido por Lula.

Foto: RICARDO STUCKERT/PR — ARQUIVO

O projeto prevê ainda que o preso terá que fazer um exame criminológico para decidir se pode ou não mudar de regime na prisão, do fechado para o semiaberto, por exemplo. O texto diz que só terá direito a essa mudança quem se comportar bem na detenção, e isso precisa ser confirmado pelo diretor do lugar e pelos resultados desse exame. Essa parte também foi sancionada.

A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena.

A tentativa de endurecer a lei tramita no Legislativo há mais de uma década, mas ganhou apelo após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.

Emerson Fonseca Fraga, do R7 em Brasília

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Do R7, em Brasília*

A partir desta segunda-feira (18) até a próxima sexta-feira (22), a Justiça Eleitoral promove, nas redes sociais, uma campanha dedicada ao voto dos jovens. A chamada “Semana do Jovem Eleitor 2024” busca incentivar pessoas entre 16 e 18 anos a tirar o título e a participar das Eleições Municipais deste ano.

O lema da campanha é “Participe do Festival Primeiro Voto com a Justiça Eleitoral – A sua voz vai fazer história”. Ao longo desta semana, as redes sociais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) vão interagir de forma mais direta com as pessoas que já podem participar das eleições pela primeira vez, mesmo que, para uma parte delas, o voto ainda seja facultativo.

Além da parceria com os TREs, a mobilização contará com a cooperação de organizações da sociedade civil e de instituições públicas e privadas. Todos trabalharão de forma especial para chamar atenção para o prazo para serviços como alistamento ou transferência de domicílio, que se encerra em 8 de maio. A partir do dia seguinte, não serão mais permitidas novas inscrições eleitorais no cadastro, a fim de que seja preparada a logística de votação do pleito.

Somente em janeiro e fevereiro deste ano, mais de 417 mil jovens entre 15 e 17 anos solicitaram a primeira via do título de eleitor.

FOTO: JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL – 27.11.2023

Durante a Semana do Jovem Eleitor 2024, os perfis do TSE no Instagram e no TikTok estarão dedicados a conversar com os jovens de 16 a 18 anos. Você pode participar compartilhando os materiais do Tribunal, publicando sobre o voto jovem nas redes sociais ou produzindo conteúdos autorais com a identidade visual proposta, usando, por exemplo, o filtro do “Festival Primeiro Voto” (disponível pelo story do Instagram).

Para conteúdos autorais, as mensagens podem conter informações sobre como tirar o título eleitoral, voto facultativo e obrigatório, cadastramento biométrico e a importância da participação da juventude nos processos eleitoral e político.

* Com informações do TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a condenação, nesta quinta-feira, 14, do ex-deputado estadual e atual suplente de deputado federal Delegado Cavalcante (PL-CE) à inelegibilidade por oito anos. Os ministros entenderam que ele incitou a violência contra o resultado eleitoral e disseminou informações falsas sobre as urnas eletrônicas, em discurso em 7 de setembro de 2022.

“Se a gente não ganhar nas urnas, se eles roubarem nas urnas, vamos ganhar na bala”, disse o apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em Fortaleza (CE). Na ocasião, outros apoiadores aplaudiram a fala e alguns gesticularam fazendo uma arma com o dedo – sinal usado por Bolsonaro.

Cavalcante ainda reforçou descrença nas urnas eletrônicas e disse que o presidente venceu a eleição de 2018 no primeiro turno. “Não vamos aceitar que as urnas deem vitória pra quem não presta”, disse. “Nós não temos medo, nós somos a resistência. Não temos medo dessa corja, esses pilantras que acabaram com o Brasil. Não vamos deixar que nosso presidente perca a eleição.”

O ex-deputado já havia sido condenado e declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) em março do ano passado, porém, havia recorrido ao TSE. Na sessão desta quinta, decisão foi confirmada pela Corte por seis votos a um.

No processo, a defesa do ex-deputado disse que o discurso dele ocorreu meses antes das eleições, em evento no qual ele não se apresentou como candidato ou delegado. Alegou ainda que ele não disseminou informação falsa nem fez qualquer crítica ao processo eleitoral, mas à atitude de políticos e pessoas que roubam a dignidade da democracia com compra de votos e outros crimes eleitorais.

Procurada pelo Estadão, a defesa de Cavalcante afirmou que entendeu que não há mais recursos e que, agora, será realizado o cumprimento da decisão. O ex-deputado também informou que “está de consciência tranquila” e que prefere não falar sobre o assunto.

Moraes relaciona discurso do deputado a 8 de Janeiro

Na sessão, o presidente do TSE e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ressaltou que o discurso criminoso, antidemocrático e golpista de Cavalcante é exatamente o tipo de mensagem que levou aos atos golpistas do 8 de Janeiro, marcados pela invasão e pela destruição das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

“Essas pessoas se escondem, ou tentam se esconder depois, na imunidade parlamentar, enquanto aqueles que foram instigados por eles estão com penas de 12 a 17 anos. Aqui estão presentes todos os elementos do golpe. Ele instigou a desobediência contra a Justiça Eleitoral”, afirmou Moraes.

Estadão Conteúdo.

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O projeto de lei que cria o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil foi aprovado pelos senadores nesta quarta-feira (13). O projeto de lei, PL 2.796/2021, que volta para nova apreciação dos deputados federais, já que o texto original sofreu alterações.

A proposta prevê regras para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos.

O projeto não vale para máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, em que o usuário cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esse tipo de jogo online já é regulado pela lei que trata das quotas fixas, as bets.

Benefícios fiscais
O texto prevê benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.

No âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Outro benefício é o tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, como processo mais simplificado para formalização.

Restrições

O projeto determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, a serem permitidas somente com autorização dos responsáveis.

Esses games devem ainda estabelecer a proibição a práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes, ferramentas de supervisão e moderação parental precisam ser atualizadas com frequência.

Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e as leis trabalhistas.

Não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.

* Com informações da Agência Senado e Brasil

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THAÍSA OLIVEIRA

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que criminaliza o porte e a posse de drogas em reação à retomada do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.

Vista como um contra-ataque do Congresso, a PEC apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloca no texto da Constituição que é crime possuir ou carregar qualquer tipo de droga, mesmo que seja para consumo próprio.

A PEC foi aprovada na CCJ de forma simbólica, sem a contagem de votos. Os senadores Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, e Fabiano Contarato (PT-ES) registraram voto contra.

O texto ainda será levado ao plenário do Senado, onde precisa do voto de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos. Se for aprovada, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.

O principal argumento de Pacheco e do grupo favorável à PEC é o de que a decisão do Supremo pode liberar o que chamam de “tráfico em pequenas quantidades”.

No caso da maconha, parte dos ministros defende um limite em gramas para diferenciar o usuário do traficante —como 10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas. A PEC, por outro lado, não define critérios objetivos para a distinção e mantém a Lei Antidrogas, de 2006.

O texto original de Pacheco também não fazia nenhuma diferenciação sobre a punição para quem usa drogas e quem trafica. O relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), sugeriu, por fim, que o usuário tenha pena alternativa à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Com as mudanças, a PEC propõe a inclusão no artigo 5º da Constituição o seguinte trecho: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Durante a votação, boa parte dos senadores, incluindo o relator, apontou que o STF tem invadido as competências do Congresso.

“O fórum adequado para que se trate questões dessa natureza, que poderá ou não levar a descriminalização da droga no Brasil, é o Parlamento”, disse Efraim.

Um dos poucos a se manifestar contra a PEC foi Contarato. Contarato afirmou a PEC não traz nenhuma inovação e que o Congresso está sendo omisso ao deixar de definir critérios claros para distinguir o usuário do traficante.

“Sabe o que vai definir, com essa emenda que foi apresentada pelas ‘circunstâncias fáticas’? Que o pobre e preto em um local de bolsão de pobreza, se ele for flagrado com um cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas vão ser a cor da pele e o local do crime. A ele vai ser atribuído tráfico de entorpecentes.”

Críticos à Lei Antidrogas apontam que a falta de critérios objetivos tem feito com que pessoas flagradas nas mesmas circunstâncias tenham tratamento diferente de acordo com a cor da pele e a condição social.

Durante seu voto, o ministro Alexandre de Moraes citou um levantamento feito pela Associação Brasileira de Jurimetria. “O branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto e pardo para ser considerado traficante”, disse o ministro.

O placar no STF está em cinco votos a três pela descriminalização do porte de maconha. Na semana passada, André Mendonça e Nunes Marques se juntaram a Cristiano Zanin e votaram contra a descriminalização.

Já o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada), Moraes e Gilmar Mendes votaram, em sessões anteriores, a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal.

O julgamento no STF foi novamente suspenso na corte depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para analisar o processo). Logo após a interrupção, Pacheco disse que uma eventual decisão mantendo a criminalização seria bem vista pelo Congresso.

Pacheco sinalizou aos colegas que a PEC só será votada no plenário após as cinco sessões de debates exigidas pelo regimento.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu agilidade. “Depois que sai da CCJ não me cabe mais opinar se ela [PEC] vai andar rápido ou lentamente. Minha opinião é que ande rápido”, disse à reportagem.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou na semana passada que não sabe se o governo vai se posicionar sobre o tema: “A gente não tem uma posição firmada de governo. E os partidos, evidentemente, cada um terá uma posição”.

Já o líder do PT, Beto Faro (PA), disse à Folha de S.Paulo que a bancada ainda não decidiu como vai se manifestar durante a votação no plenário. O senador afirmou, entretanto, que acha problemático alterar a Constituição para isso.

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