Já está em vigor no Distrito Federal a Lei que prevê multa de até R$ 30 mil para quem agredir motoboys durante o exercício da profissão. A norma, de autoria do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL), foi promulgada após a derrubada do veto do governador Ibaneis Rocha e publicada no Diário da Câmara Legislativa e no Diário Oficial do DF, no último dia 12.
A nova legislação visa coibir atos de violência e discriminação contra os profissionais que atuam com entregas nas ruas da capital. As penalidades variam entre R$ 3 mil e R$ 30 mil, podendo dobrar em caso de reincidência e aumentar em 50% se houver uso de arma.
Segundo o texto, considera-se motoboy “o profissional responsável pela entrega de documentos, encomendas, alimentos, medicamentos e outros tipos de mercadorias, ou que presta serviços de transporte”. Além disso, a lei define “agressão” como “qualquer ato doloso que atinja o motoboy em sua integridade, seja esta física, psíquica ou moral”.
“Estamos aqui para defender quem trabalha duro todos os dias nas ruas. Os direitos dos motoboys são prioridade”, disse o distrital.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados a ações de promoção da defesa dos motoboys e ao ressarcimento dos prejuízos sofridos durante a agressão.
Já em vigor, a lei agora aguarda regulamentação.
